PERÍCIA CONSENSUAL NA ENGENHARIA: COMO FUNCIONA E QUAIS SÃO AS VANTAGENS
A escolha do perito de comum acordo entre as partes é uma alternativa prevista no Código de Processo Civil que pode contribuir para a qualidade da prova técnica, reduzir conflitos e proporcionar maior eficiência aos processos judiciais. Entenda como funciona esse procedimento e suas aplicações nas perícias de engenharia.
1. A importância da perícia de engenharia nos processos judiciais
Em processos judiciais que envolvem questões relacionadas a imóveis, construções, avaliações patrimoniais e contratos de engenharia, a realização de uma perícia frequentemente constitui uma etapa fundamental para o esclarecimento dos fatos.
Isso ocorre porque determinadas controvérsias exigem conhecimentos técnicos especializados, que ultrapassam o campo jurídico e demandam a participação de profissionais habilitados para investigar suas causas e consequências.
Em uma ação judicial envolvendo danos em uma edificação, por exemplo, pode ser necessário identificar as manifestações patológicas existentes, investigar suas possíveis causas, verificar a relação entre os danos e determinada intervenção construtiva e, quando pertinente, estimar os custos de reparação.
Da mesma forma, em processos relacionados à avaliação de imóveis, a prova pericial pode ser determinante para estabelecer valores de mercado, apurar indenizações e esclarecer divergências patrimoniais.
Nessas situações, o laudo pericial fornece elementos técnicos que auxiliam o magistrado na formação de seu convencimento.
Entretanto, a qualidade da prova pericial não depende exclusivamente dos procedimentos técnicos adotados ou da fundamentação apresentada no laudo. A qualificação do profissional responsável pela investigação também representa um aspecto importante para a confiabilidade dos resultados.
Nesse contexto, o Código de Processo Civil (CPC) oferece uma alternativa ainda pouco explorada: a possibilidade de as próprias partes escolherem, de comum acordo, o profissional responsável pela realização da perícia.
Trata-se da denominada perícia consensual.
2. O que é perícia consensual?
A perícia consensual é uma modalidade de produção da prova pericial na qual as partes envolvidas em um processo judicial escolhem conjuntamente o profissional responsável pela investigação técnica.
Diferentemente do procedimento tradicional, em que o perito é nomeado pelo magistrado, nessa modalidade os interessados participam diretamente da escolha do especialista, indicando ao juízo um profissional sobre o qual exista concordância.
A possibilidade está expressamente prevista no artigo 471 da Lei nº 13.105/2015, que instituiu o Código de Processo Civil:
Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:
I – sejam plenamente capazes;
II – a causa possa ser resolvida por autocomposição.
O dispositivo estabelece, ainda, em seu § 3º, que a perícia consensual substitui, para todos os efeitos, aquela que seria realizada por um perito nomeado pelo juiz.
Portanto, a perícia consensual não constitui uma avaliação particular ou um procedimento informal realizado entre os interessados. Trata-se de uma modalidade de prova pericial judicial expressamente reconhecida pela legislação brasileira.
É importante compreender que o consenso se refere à escolha do profissional responsável pela perícia, não significando, necessariamente, que as partes concordarão com suas conclusões.
O perito escolhido deve conduzir os trabalhos com independência, imparcialidade e fundamentação técnica, observando as normas profissionais e os requisitos processuais aplicáveis.
3. Como é realizada a escolha do perito na perícia consensual?
A possibilidade de escolha do profissional constitui uma das principais características da perícia consensual.
Na modalidade tradicional, a nomeação é realizada pelo magistrado, observadas as disposições legais relacionadas à habilitação e à especialização técnica.
Na perícia consensual, por sua vez, as partes podem participar diretamente desse processo de seleção, avaliando previamente os profissionais que consideram mais adequados ao objeto da controvérsia.
O artigo 471 do CPC não estabelece um procedimento específico para essa escolha, exigindo apenas que exista concordância entre os interessados e que sejam observados os requisitos legais.
Dessa forma, podem ser adotados diferentes critérios de seleção, desde a indicação direta de um profissional previamente conhecido pelas partes até a utilização de procedimentos estruturados para comparação de candidatos.
3.1. A escolha por meio de listas tríplices
Uma alternativa para organizar a escolha consensual consiste na apresentação de listas tríplices de profissionais, permitindo identificar especialistas que sejam considerados tecnicamente qualificados e aceitos por ambas as partes.
Nesse modelo, cada parte, com o auxílio de seus advogados e, quando necessário, de seus assistentes técnicos, apresenta uma relação contendo três profissionais habilitados para realizar a perícia.
Posteriormente, as listas são confrontadas para verificar a existência de nomes coincidentes.
Considere, por exemplo, uma ação judicial envolvendo problemas construtivos em uma edificação, na qual as partes apresentem as seguintes indicações:
| Profissionais indicados pela parte autora | Profissionais indicados pela parte ré |
|---|---|
| Engenheiro A | Engenheiro D |
| Engenheiro B | Engenheiro B |
| Engenheiro C | Engenheiro E |
Nesse exemplo hipotético, o Engenheiro B aparece nas duas listas, demonstrando que ambas as partes o consideram uma possível escolha para a realização da perícia.
Havendo concordância efetiva dos interessados, o profissional poderá ser indicado ao juízo para a execução dos trabalhos.
Caso não exista coincidência entre os nomes apresentados, as partes poderão prosseguir com as negociações, apresentar novas indicações ou adotar outros critérios até alcançar um consenso.
É importante esclarecer que a apresentação de listas tríplices não constitui uma exigência do Código de Processo Civil, mas uma alternativa que pode facilitar a seleção do profissional.
Da mesma forma, a simples coincidência de um nome nas listas não implica sua escolha automática, sendo necessária a concordância efetiva das partes.
A principal vantagem desse procedimento está em permitir que a indicação seja construída a partir de critérios objetivos, reduzindo possíveis divergências relacionadas à escolha do especialista.
3.2. Quais critérios devem ser considerados na escolha do perito?
Independentemente do procedimento utilizado, a seleção do profissional deve observar aspectos que contribuam para a qualidade e a confiabilidade da prova técnica.
Entre os principais critérios, destacam-se:
- Habilitação profissional: formação e registro no conselho profissional competente, compatíveis com a natureza da perícia.
- Especialização técnica: conhecimentos e experiência relacionados ao objeto da controvérsia.
- Experiência profissional: atuação em trabalhos similares, especialmente em avaliações e perícias de engenharia.
- Independência e imparcialidade: ausência de circunstâncias que possam comprometer a isenção necessária à investigação.
- Disponibilidade: condições para executar os trabalhos dentro dos prazos estabelecidos.
- Honorários profissionais: compatibilidade da remuneração com a complexidade, a extensão e as responsabilidades envolvidas na perícia.
Esses critérios são especialmente relevantes nas perícias de engenharia, considerando a diversidade de especialidades existentes.
Uma controvérsia relacionada a problemas estruturais, por exemplo, exige conhecimentos diferentes daqueles necessários à avaliação de uma propriedade rural ou à investigação de instalações elétricas.
Portanto, a escolha consensual representa uma oportunidade para que as partes identifiquem um especialista cuja formação e experiência sejam compatíveis com as particularidades do caso.
3.3. Formalização da escolha perante o juízo
Após a definição consensual, as partes apresentam ao magistrado um requerimento indicando o profissional escolhido.
Nos termos do § 1º do artigo 471 do CPC, devem também indicar seus respectivos assistentes técnicos, que poderão acompanhar a realização dos trabalhos periciais.
O perito e os assistentes técnicos deverão apresentar, respectivamente, o laudo e os pareceres técnicos nos prazos fixados pelo juiz.
A escolha consensual não afasta o controle judicial sobre a produção da prova, tampouco dispensa a observância dos requisitos legais relacionados à sua elaboração.
O procedimento permanece inserido no processo judicial, preservando as garantias processuais e a possibilidade de manifestação das partes.
4. Quais são as vantagens da perícia consensual?
A perícia consensual pode proporcionar benefícios relevantes para os envolvidos no processo judicial, especialmente em controvérsias de natureza técnica.
Maior confiança na escolha do profissional
Quando as partes participam da seleção do perito, existe a possibilidade de reduzir questionamentos relacionados à sua qualificação e à adequação de sua experiência ao objeto da controvérsia.
A escolha conjunta pode contribuir para estabelecer um ambiente de maior confiança na produção da prova, embora não elimine eventuais divergências sobre os procedimentos ou as conclusões do trabalho.
Possibilidade de maior agilidade processual
A produção da prova pericial envolve diferentes etapas, desde a definição do profissional responsável até a apresentação do laudo e dos esclarecimentos.
A escolha consensual pode evitar discussões relacionadas à indicação do especialista e contribuir para uma organização mais eficiente dos trabalhos.
Entretanto, a efetiva redução dos prazos depende das circunstâncias de cada processo, não sendo uma consequência automática da adoção dessa modalidade.
Adequação da especialização ao objeto da perícia
As perícias de engenharia abrangem diferentes áreas de conhecimento, incluindo avaliações imobiliárias, estruturas, fundações, manifestações patológicas, instalações prediais, contratos de construção civil e questões ambientais.
A possibilidade de avaliar previamente a experiência do profissional permite que as partes busquem um especialista com conhecimentos diretamente relacionados ao problema investigado.
Essa adequação é particularmente importante nas perícias de maior complexidade técnica.
Redução de controvérsias durante a produção da prova
Em determinados processos, surgem questionamentos não apenas sobre os fatos investigados, mas também sobre a qualificação do perito e os procedimentos empregados.
A escolha consensual pode reduzir divergências iniciais relacionadas à seleção do profissional, permitindo que os esforços sejam concentrados no esclarecimento das questões técnicas.
Maior previsibilidade dos trabalhos
A definição antecipada de aspectos como o objeto da perícia, os documentos necessários, as diligências previstas e o cronograma de execução pode proporcionar maior organização ao procedimento.
Essa previsibilidade favorece o acompanhamento dos trabalhos pelos advogados e assistentes técnicos, contribuindo para a transparência da produção da prova.
5. Em quais situações a perícia consensual pode ser utilizada na engenharia?
A perícia consensual pode ser utilizada em diferentes controvérsias que envolvam conhecimentos especializados de engenharia, desde que atendidos os requisitos legais para sua admissibilidade.
Entre as possíveis aplicações, destacam-se:
Avaliação de imóveis: controvérsias relacionadas ao valor de mercado de terrenos, casas, apartamentos, imóveis comerciais e propriedades rurais, especialmente em demandas patrimoniais.
Patologias das construções: investigação de fissuras, trincas, infiltrações, deformações e outras manifestações que possam comprometer o desempenho, a funcionalidade ou a segurança das edificações.
Danos decorrentes de obras vizinhas: análise das possíveis relações entre intervenções construtivas e danos identificados em imóveis próximos.
Contratos de construção civil: apuração de questões técnicas relacionadas à execução dos serviços, qualidade dos materiais empregados, cumprimento de especificações e conformidade das obras executadas.
Desapropriações: avaliação de imóveis e análise de questões relacionadas à apuração de indenizações, observadas as particularidades jurídicas e processuais de cada demanda.
Conflitos condominiais: investigação de problemas construtivos, infiltrações, interferências entre unidades e outras situações que exijam conhecimentos técnicos especializados.
Em todos esses casos, a escolha consensual permite que as partes busquem um profissional cuja experiência esteja relacionada às particularidades da questão investigada.
Entretanto, a utilização dessa modalidade depende do preenchimento dos requisitos legais e da análise das circunstâncias processuais.
6. O papel do perito e dos assistentes técnicos na perícia consensual
A escolha consensual do profissional não modifica suas responsabilidades técnicas ou os deveres relacionados à produção da prova pericial.
O perito permanece responsável por conduzir as investigações com independência e imparcialidade, utilizando metodologias adequadas e apresentando conclusões fundamentadas nos elementos técnicos disponíveis.
Seu compromisso deve ser com o esclarecimento dos fatos, independentemente dos interesses particulares das partes que participaram de sua escolha.
Nas perícias de engenharia, esse compromisso pressupõe a observância das normas técnicas pertinentes ao objeto da investigação, incluindo, quando aplicáveis, a ABNT NBR 13752, relativa às perícias de engenharia na construção civil, e a série ABNT NBR 14653, referente à avaliação de bens.
Além disso, o artigo 473 do CPC estabelece requisitos relacionados ao conteúdo do laudo pericial, incluindo a descrição do objeto da investigação, a análise técnica realizada, a indicação do método empregado e as respostas conclusivas aos quesitos apresentados.
Os assistentes técnicos, por sua vez, continuam exercendo papel relevante no acompanhamento da prova.
Esses profissionais atuam na análise dos procedimentos empregados pelo perito, no acompanhamento das diligências e na elaboração de pareceres técnicos relacionados às questões investigadas.
Sua participação contribui para assegurar o contraditório técnico, permitindo que as partes examinem os fundamentos e as conclusões apresentados no laudo.
Portanto, a perícia consensual não elimina a atuação dos assistentes técnicos, mas preserva sua participação como elemento importante para a transparência e a qualidade da prova pericial.
7. A perícia consensual significa que as partes concordam com o resultado?
Não necessariamente.
Essa é uma distinção fundamental para compreender a finalidade do procedimento.
Na perícia consensual, o acordo ocorre em relação à escolha do profissional responsável pela investigação, não significando que os envolvidos tenham solucionado a controvérsia judicial ou estejam obrigados a concordar com as conclusões apresentadas.
Imagine uma ação judicial em que o proprietário de determinado imóvel atribua os danos existentes em sua edificação à execução de uma obra vizinha.
A parte autora sustenta que os problemas decorreram das intervenções realizadas no terreno próximo, enquanto a parte ré afirma que as manifestações já existiam anteriormente ou possuem outras causas.
Apesar da divergência, ambas podem concordar com a escolha de um engenheiro especializado em manifestações patológicas das construções para investigar tecnicamente a situação.
Nesse exemplo, o consenso existe quanto ao profissional responsável pela perícia, mas não quanto à origem dos danos ou à eventual responsabilidade pelos prejuízos.
O laudo poderá contribuir para esclarecer os fatos e, eventualmente, facilitar uma composição entre os envolvidos.
Entretanto, suas conclusões permanecem sujeitas à apreciação do magistrado, que deverá considerar o conjunto das provas existentes no processo.
Assim, a perícia consensual não representa um acordo sobre o resultado da investigação, mas um entendimento sobre quem deverá conduzi-la.
8. A perícia consensual como instrumento de valorização da prova técnica
A busca por maior eficiência na administração da Justiça tem estimulado a utilização de mecanismos que favoreçam a participação das partes na condução dos processos.
O artigo 190 do CPC, ao tratar dos negócios jurídicos processuais, permite que as partes, observados os requisitos legais, convencionem sobre determinados aspectos do procedimento judicial.
Nesse contexto, a perícia consensual, disciplinada especificamente pelo artigo 471, constitui uma importante possibilidade de participação dos interessados na organização da prova técnica.
Na engenharia, sua utilização pode representar um avanço na valorização da qualificação profissional, permitindo que o especialista seja selecionado a partir das necessidades específicas da controvérsia.
Para os advogados, a modalidade oferece uma alternativa que pode contribuir para o planejamento da estratégia probatória e para a redução de questionamentos relacionados à escolha do perito.
Para os magistrados, pode favorecer a produção de provas conduzidas por profissionais cuja formação e experiência tenham sido previamente examinadas e aceitas pelos interessados.
Para empresas, proprietários de imóveis e demais envolvidos, representa a possibilidade de participar diretamente da escolha do especialista responsável pelo esclarecimento de questões que podem produzir consequências patrimoniais relevantes.
A perícia consensual, entretanto, não deve ser compreendida como substituição indiscriminada do procedimento tradicional, mas como uma alternativa juridicamente prevista e potencialmente vantajosa quando presentes as condições adequadas.
9. Considerações finais
A perícia de engenharia exerce papel fundamental no esclarecimento de controvérsias judiciais que dependem de conhecimentos técnicos especializados.
A qualidade da prova pericial está diretamente relacionada à qualificação do profissional responsável, à adequada definição do objeto da investigação, à metodologia empregada e à fundamentação das conclusões apresentadas.
Nesse contexto, a perícia consensual, prevista no artigo 471 do Código de Processo Civil, oferece uma alternativa relevante ao permitir que as próprias partes participem da escolha do especialista responsável pela produção da prova.
A utilização de procedimentos estruturados de seleção, como a apresentação de listas tríplices de profissionais, pode contribuir para uma escolha mais transparente, fundamentada em critérios técnicos e na confiança recíproca quanto à qualificação do perito.
Quando adequadamente empregada, essa modalidade pode favorecer a redução de conflitos relacionados à escolha do profissional, melhorar a organização dos trabalhos e contribuir para maior eficiência na produção da prova pericial.
Entretanto, sua principal contribuição não está apenas na possibilidade de agilizar o procedimento, mas na valorização de uma escolha técnica consciente e compartilhada.
Afinal, as partes podem divergir sobre os fatos, suas causas e consequências, mas isso não impede que concordem sobre a qualificação e a independência do profissional responsável por investigá-los.
A ASTENG e as perícias de engenharia
A ASTENG Assessoria Técnica de Engenharia atua na elaboração de avaliações e perícias de engenharia, oferecendo suporte técnico especializado a advogados, empresas, instituições e particulares envolvidos em controvérsias judiciais e extrajudiciais.
Com mais de três décadas de experiência no mercado, a empresa desenvolve trabalhos fundamentados em critérios técnicos, metodologias reconhecidas e normas aplicáveis, contribuindo para o esclarecimento de questões relacionadas a imóveis, construções e obras de engenharia.
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Adriano Santos Lara
Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho
CREA-MG 194.358/D
IBAPE-MG 917
Sócio da ASTENG, atua na área de avaliações e perícias de engenharia desde 2007.
